O projeto prevê reserva de vagas de emprego, de aprendizagem profissional e de estágio para travestis, transexuais e transgêneros em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou são conveniadas com órgãos do poder público.
Um projeto de lei que prevê vagas de emprego para pessoas trans foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na quarta-feira (16).
Segundo o texto, o projeto prevê reserva de vagas de emprego, de aprendizagem profissional e de estágio para travestis, transexuais e transgêneros em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou são conveniadas com órgãos do poder público.
O autor do PL nº 960/20 é o deputado Fábio Felix (PSol), determinando que, no mínimo, 5% do quadro de funcionários deve ser formado por pessoas autodeclaradas trans.
Pessoas trans são aquelas que não se identificam com o gênero designado ao nascer. A lei ainda prevê possibilidade de parcerias entre agências de emprego e ONGs voltadas à inserção de pessoas trans no mercado de trabalho.
IMPORTÂNCIA DA LEI
Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), estima-se que 90% da população trans recorre à prostituição em algum momento da vida, como forma de sobrevivência. Esse fator aumenta o risco de sofrerem violência e contribui para uma baixa expectativa de vida da comunidade em questão. Enquanto a média do brasileiro é de 75 anos, a de uma pessoa trans é de cerca de 35 anos.
“É preciso reconhecer a transfobia como óbice às oportunidades de qualificação e ao ingresso no mercado de trabalho formal, para que o Estado e a sociedade reparem as pessoas trans e travestis em seu direito social à educação e ao trabalho”, diz Fábio Felix justificando o projeto de lei.
O relator do PL, Leandro Grass (Rede), citou outros fatores que levam à exclusão dessas pessoas. “Em razão da evasão escolar precoce, que ocorre em média aos 13 anos de idade, estima-se que, em 2018, no Brasil, 72% da população travesti e de mulheres transexuais não possuía ensino médio e 56% não tinha completado o ensino fundamental”, explicou. “Esses dados mostram que o Poder Público não pode se eximir da elaboração e da definição de políticas para responder às demandas e necessidades dessa parcela populacional”, complementou.
Com informações de Correio Braziliense
