Corte analisa nesta quinta-feira (6), se a proibição de cassinos, bingos e jogo do bicho é compatível com a Constituição; decisão vale para 2,7 mil processos e antecipa o debate sobre a Lei das Bets
Brasília – O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode redefinir o futuro dos jogos de azar no Brasil, ao decidir se a criminalização da exploração de cassinos, bingos, máquinas caça-níqueis e do jogo do bicho, prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941, ainda é compatível com a Constituição de 1988.
A sessão foi suspensa ontem após o relator do caso, ministro Luiz Fux, sinalizar voto pela manutenção da criminalização classificando as atividades como uma “nova atividade mercadológica deletéria”, enquanto a Procuradoria-Geral da República defendeu a preservação da norma, e o mercado de apostas observa o desfecho como um termômetro para a próxima grande disputa da corte, o julgamento da Lei das Bets, previsto para setembro.
O caso que chegou ao plenário nasceu no Rio Grande do Sul, onde um réu foi absolvido da acusação de exploração de jogo de azar. A Justiça gaúcha entendeu que a proibição se baseava em valores morais e sociais dos anos 1940 que já não persistem na realidade contemporânea, o que levou o Ministério Público a recorrer ao Supremo.
Com repercussão geral reconhecida, a decisão da corte valerá para todas as instâncias inferiores, e o impacto é expressivo, pois, segundo estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 2.728 processos semelhantes aguardam o desfecho. A discussão tramita há quase uma década, desde que a repercussão geral foi admitida, em novembro de 2016.
O voto do relator
Ao abrir a leitura de seu voto, Fux adiantou a posição que deve consolidar nesta quinta. O ministro questionou de onde teria surgido a tese de que a Constituição de 1988 não recepcionou a tipificação da contravenção e sustentou que os jogos de azar alcançaram uma “dimensão galopante”, gerando disputas que “representam alta criminalidade”.
Sem citar nomes, o relator fez referência aos assassinatos dos filhos dos bicheiros Castor de Andrade e Rogério de Andrade, ocorridos no Rio de Janeiro em 1998 e 2010, respectivamente, como exemplo dos conflitos violentos associados à atividade.
“Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável, evoluindo até o alcance das denominadas bets, que também têm seus efeitos, e são efeitos gravíssimos”, afirmou.
A fala de Fux não se limitou ao passado. Em sua exposição introdutória, o relator disse que o tribunal “não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova atividade mercadológica deletéria”, conectando diretamente o julgamento em curso ao futuro da regulamentação das apostas de quota fixa.
A Lei das Bets, sancionada em 2023, é objeto de questionamento no Supremo pela própria Procuradoria-Geral da República e tem julgamento previsto para setembro, o que confere ao caso desta semana o papel de termômetro sobre a orientação da corte.
Na sustentação oral, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da Lei das Contravenções Penais, da década de 1940, e pediu respeito à opção legislativa de tipificar jogos de azar, loterias ilegais e jogo do bicho como contravenção.
Gonet argumentou que a regulamentação atual é insuficiente e gera problemas como o vício em jogos e prejuízos à economia nacional.
“Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso vai sendo apontado pela literatura científica específica”, sustentou.
“Não é o apostador que sofre, mas sua família. A atividade de jogatina representa um risco para pessoas do entorno, que veem uma motivação para aquela prática.”
A posição do Ministério Público foi reforçada nesta quinta pela procuradora de Justiça do MP-RS Flávia Mallmann, que afirmou aos ministros que classificar os jogos de azar como contravenção representa a vontade legislativa de “criar um instrumento legítimo de proteção à ordem pública, à segurança pública, à saúde e à dignidade humana”.
Mallmann estabeleceu um paralelo com a atualidade ao lembrar que a Lei das Bets, ao impor regras mais severas de fiscalização, reconheceu os riscos que a exploração indiscriminada representa para o orçamento das famílias brasileiras e para a saúde mental dos apostadores.
Do outro lado, o advogado Laerte Gschwenter, que representa o acusado do caso concreto, sustentou que a criminalização não surtiu os efeitos desejados e acabou empurrando os jogos de azar para a informalidade.
“O resultado disso é clandestinidade, milícia armada e crime organizado”, defendeu, em argumento que aponta para o fracasso prático da proibição como ferramenta de controle da atividade.
Após a conclusão do voto de Fux, os demais ministros devem se manifestar, seguindo a ordem do mais recente ao mais antigo na corte, com Flávio Dino votando primeiro e Gilmar Mendes em seguida, cabendo ao presidente do STF, Edson Fachin, o voto de desempate ao final.
O contexto institucional reforça a relevância do tema, pois Fachin recebeu, em meados de julho, o ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets e sinalizou a retomada dos julgamentos sobre o setor no segundo semestre, em um conjunto de oito ações que envolvem publicidade, proteção aos apostadores e competências de União, estados e municípios.
Resultado imprevisível
O desfecho do julgamento desta semana é imprevisível e vai muito além do caso concreto gaúcho. Ao definir se a criminalização dos jogos de azar sobrevive à Constituição de 1988, o STF estabelecerá o parâmetro jurídico que orientará as instâncias inferiores em mais de 2,7 mil processos e, sobretudo, sinalizará o rumo que a corte pretende dar à regulamentação das apostas de quota fixa, mercado bilionário em expansão no país.
De um lado, a corrente que defende a manutenção da proibição, ancorada na proteção à saúde pública, à ordem social e às famílias dos apostadores. De outro, a tese de que a criminalização apenas alimentou a clandestinidade e o crime organizado, sem proteger ninguém.
O voto de Fux, favorável à criminalização, e a expectativa em torno da posição dos demais ministros indicam que a corte caminha para um endurecimento do controle sobre a atividade, o que pode antecipar o tom do julgamento da Lei das Bets em setembro e redefinir as regras de um dos setores mais lucrativos e controversos da economia brasileira.
Por Ver-O-Fato
