Aprovação de dois projetos marca resposta legislativa a crescimento de 18,9% em denúncias de exploração sexual de menores em 2025. Ambos os projetos seguem para sanção presidencial
Brasília – O Senado Federal aprovou na sessão deliberativa de terça-feira (7) dois projetos de lei que representam avanços significativos em matérias de proteção social e segurança digital. O PL 3.066/2025 endurece punições para violência sexual digital contra menores, enquanto o PL 4.978/2023 cria o “Pix Pensão” para automatizar pagamentos de pensão alimentícia. Ambos seguem para sanção presidencial.
O PL 3.066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES) e aprovado em regime de urgência. A proposta amplia significativamente as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para produção, reprodução e divulgação de conteúdo sexual envolvendo menores, a pena sobe de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão e multa. Quando publicado em múltiplas plataformas digitais, a pena aumenta em um terço.
O armazenamento de material sexual infantil passa de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão. O projeto também criminaliza explicitamente o acesso e visualização deliberada desse conteúdo. O aliciamento de menores para atos libidinosos aumenta de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de reclusão.
Inteligência artificial e mascaramento digital
A proposta estabelece aumentos de pena de um terço a dois terços quando há uso de inteligência artificial, deepfake, filtros, perfis falsos, anonimização, aplicativos de mensagens, redes sociais ou jogos on-line. Para simulação de participação de menores em conteúdo sexual, a pena sobe de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.
Um novo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (226-A) aumenta de um terço a dois terços a pena de quem usar servidor intermediário ou técnicas de mascaramento para ocultar sua identidade digital.
Classificação como crime hediondo
Diversos crimes relacionados à violência sexual contra menores entram no rol de crimes hediondos, incluindo produção, exibição, comercialização e armazenamento de conteúdo sexual infantil. Crimes hediondos recebem tratamento mais rigoroso: penas mais duras e restrição de benefícios como fiança, indulto e progressão de pena.
Contarato argumentou que as penas atuais não têm sido suficientes para prevenir exploração sexual. Dados da SaferNet Brasil mostram 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o texto na Comissão de Direitos Humanos, elogiou o trabalho de Contarato e afirmou que o Senado está entregando um instrumento de proteção da infância.
“Estamos dando um exemplo para o mundo de proteção de crianças nas redes sociais, no mundo virtual, no mundo on-line. Se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido senadora”, comemorou.
Proteção às vítimas e responsabilização financeira
O projeto substitui “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, refletindo melhor a gravidade dos crimes. Vítimas e testemunhas terão direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado, considerando impactos da revitimização pela circulação de imagens em ambiente digital.
Agressores deverão cobrir integralmente os custos de tratamento das vítimas, incluindo ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os valores arrecadados vão ao Fundo de Saúde do ente federado responsável.
Ronda virtual e investigação
O projeto autoriza “ronda virtual” por órgãos investigativos em ambientes digitais públicos para identificar crimes de violência sexual contra menores. Em casos de flagrante, risco à vida ou risco à integridade física de menor, órgãos podem requisitar dados cadastrais diretamente ao provedor, sem ordem judicial. A autoridade judicial deve ser comunicada em até 48 horas.
Pix Pensão: automatização de pagamentos
O PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto cria sistema automático de pagamento de pensão alimentícia por Pix, transferindo valores mensalmente para a conta do beneficiário em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Atualmente, pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas sem vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. O problema sobrecarrega o Judiciário e atrasa recursos essenciais para subsistência de crianças e adolescentes.
Execução automática e indisponibilização de ativos
Instituições financeiras farão transferências nas datas definidas pela Justiça. Sem saldo suficiente, haverá indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite da prestação em atraso, inclusive de empresário individual. A indisponibilidade pode converter-se em penhora se a inadimplência persistir.
Lobato destaca que a proposta cria fluxo contínuo de pagamento, reduzindo pedidos judiciais repetidos. A medida pode diminuir litigiosidade, facilitar regularidade das parcelas e aumentar previsibilidade financeira para dependentes.
Estatísticas e políticas públicas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá recolher e divulgar estatísticas da atividade judiciária, preservando anonimato. Dados incluem quantidade de ações, valores médios de processos, informações sobre penhoras e perfil de beneficiários em ações de alimentos.
O CNJ poderá criar mecanismos de cooperação com outros órgãos públicos para compartilhar informações agregadas ou anonimizadas, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destinadas a aprimorar políticas públicas.
Avanços
As aprovações refletem preocupações crescentes com exploração sexual de menores na internet e inadimplência em obrigações alimentares. Dados da SaferNet Brasil revelam crise de abuso sexual infantil no ambiente digital, com denúncias crescentes anualmente. A inclusão de crimes digitais no rol de crimes hediondos representa endurecimento significativo e sinaliza tolerância zero.
O Pix Pensão busca resolver problema prático que afeta milhões de crianças dependentes de pensão. A automatização reduz intervenção judicial repetida e acelera recebimento de recursos essenciais.
Ambos os projetos seguem para sanção presidencial. As medidas representam avanços legislativos em proteção social e segurança digital, embora especialistas apontem necessidade de investimentos complementares em educação digital, capacitação de agentes de segurança pública e políticas de prevenção para máxima efetividade.
Por Ver-O-Fato
