Alepa vota hoje projetos de plebiscitos sobre criação de sete novos municípios no Pará

Bruno Cecim/Arquivo Agência Pará.

Caso os decretos legislativos sejam aprovados, a consulta popular pode ocorrer juntamente com os pleitos eleitorais.

Está na pauta de votação desta terça-feira (10), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, sete projetos de Decreto Legislativo apresentados pela mesa diretora da casa estabelecendo a realização de plebiscito em algumas cidades do Estado sobre o desmembramento de algumas localidades para criação de novos municípios. As matérias são votadas em turno único.

Os projetos em pauta tratam da criação dos municípios de Lago Grande do Curuai, em Santarém; Paraguatins, em Marabá; Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; Rio Preto do Carajás, em Marabá; e Taboca, em São Félix do Xingu.

Caso os decretos legislativos sejam aprovados, não há prazo definido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará (TRE/PA) realize a consulta à população, mas o plebiscito pode ocorrer juntamente com os pleitos eleitorais.

Tramitam na Assembleia Legislativa outros 53 projetos que atendem a demandas de criação de novos municípios tramitam na casa.

Pela Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só pode ocorrer de acordo com o período determinado por lei complementar federal e depende da consulta prévia às populações envolvidas, além da realização de estudos de viabilidade. A mesma exigência está presente no artigo 86 da constituição estadual, que acrescenta que é vedado o surgimento de municípios que inviabilizem economicamente o município de origem, bem como os que tenham a mesma denominação de outro já existente no país.

O último município criado no Estado foi o de Mojuí dos Campos, desmembrado de Santarém. Dois plebiscitos sobre sua emancipação foram realizados, em 1995 e 1999. Porém, o resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.

Criação de municípios ainda depende de Lei Federal

Atualmente, o Pará ainda aguarda uma lei complementar federal que regulamente a questão. Por isso, as demandas para criação de novos municípios não têm amparo legal. Mesmo assim, a Alepa tem procurado avançar com os processos e já incluiu na pauta esses projetos que envolvem a consulta popular. “Quando a lei federal vier, ela vai trazer uma série de exigências, como a questão do período para emancipação e como deve ser a participação da população”, diz o diretor legislativo da casa, Jarbas Porto.

“A Assembleia tem uma Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, que é responsável por receber todos os pleitos da sociedade. Ela avalia e pode mandar ouvir o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e outros institutos oficiais para formar um juízo de valor sobre o tema. O máximo que esses projetos podem fazer é o decreto autorizando a realização do plebiscito, que cabe ao Tribunal Regional Eleitoral”, esclarece Porto.

Fonte: O Liberal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui