Decisão do STF atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e paralisa processos que questionam a medida provisória que proibiu as plataformas de apostas no país.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A determinação envolve ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro deste ano, que estabeleceu a proibição das apostas esportivas de quota fixa e dos cassinos on-line no país.
No pedido encaminhado ao Supremo, a PGR argumentou que decisões diferentes entre tribunais poderiam provocar insegurança jurídica, permitindo que algumas empresas conseguissem autorização para continuar funcionando enquanto outras permanecessem impedidas de operar.
Fux concordou com os argumentos e considerou necessária a suspensão nacional dos processos até que o STF julgue definitivamente a questão. A medida busca evitar decisões conflitantes nas instâncias inferiores do Judiciário.
Decisão sobre o futuro das bets
A constitucionalidade da medida provisória é discutida em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo. O julgamento deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo federal está de acordo com a Constituição.
A discussão ganhou força após decisões judiciais que chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de algumas plataformas de apostas, entre elas empresas ligadas à CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão de Fux ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF. Até que haja uma definição definitiva da Corte, os processos sobre a constitucionalidade da medida permanecerão suspensos.
Por Roma News
