O projeto, de autoria do vereador Bruno Quaresma, foi sancionado no dia 16 de setembro de 2021.
No dia 16 de setembro de 2022, completa um ano que o Projeto de Lei 005/2021, de autoria do Vereador Prof. Bruno Quaresma, foi sancionado pela Prefeitura Municipal de Moju, se tornando a Lei Municipal 1003/2021.
O PL impede que condenados, com decisão transitado em julgado por violência contra a mulher, assumam cargos públicos comissionados, temporários, dentre outros, no âmbito da Prefeitura Municipal de Moju e da Câmara Municipal de Moju.
O Projeto de Lei foi apresentado no dia 20 de agosto de 2021 e aprovado no dia 03 de setembro do mesmo ano, para então ser sancionado em 16 de setembro.
Essa política pública configura uma conquista importante e necessária de fortalecimento às lutas em combate à violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Gil Cunha da redação do Portal Moju News
