A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 281/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher. A partir da sanção e regulamentação da lei, qualquer cidadão poderá consultar o nome e a fotografia de quem tiver condenação definitiva por violência de gênero no estado.
De autoria da deputada Paula Titan (PP), a proposta foi votada sob a condução do presidente da Casa, deputado Chicão (União Brasil), e segue agora para sanção da governadora Hana Ghassan.
Como vai funcionar o cadastro?
O banco de dados vai unificar as informações sobre os agressores para fortalecer as políticas de prevenção à violência. Para equilibrar a segurança pública e os direitos constitucionais, o texto estabelece regras claras de acesso:
Acesso Público: Apenas o nome completo e a foto do condenado ficarão disponíveis para consulta geral da população.
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Moju News
