O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei 4.146/2020, que propõe um piso salarial de R$ 3.036 para garis, além de jornada de seis horas diárias e adicional de insalubridade. A medida, já aprovada pela Câmara, gera debate sobre o impacto financeiro para os municípios.
O piso dos garis entrou oficialmente na pauta do Senado após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4.146/2020 estabelece remuneração mínima nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam na limpeza urbana e no transporte de resíduos sólidos, além de fixar jornada máxima de seis horas diárias e 36 horas semanais.
A proposta alcança trabalhadores responsáveis por atividades como varrição de ruas, coleta de resíduos em áreas públicas, acondicionamento do lixo e encaminhamento dos materiais para aterros sanitários ou unidades de reciclagem.
O projeto chegou ao Senado em 19 de março de 2026, depois de encerrar sua tramitação na Câmara. A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em dezembro de 2025. Como não houve recurso para levar a proposta ao Plenário, o texto seguiu diretamente para os senadores.
Insalubridade e aposentadoria especial
O salário mínimo nacional da categoria não é o único ponto de impacto da proposta.O texto assegura aos profissionais de coleta de resíduos e conservação de áreas públicas adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário.
Considerando apenas o piso de R$ 3.036 e o adicional de 40%, o acréscimo corresponderia a R$ 1.214,40, levando a remuneração decorrente desses dois componentes a R$ 4.250,40, sem considerar outros benefícios ou parcelas eventualmente devidas.
A proposta também garante aposentadoria especial aos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social quando a atividade exercida estiver sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde
O projeto prevê ainda outros benefícios para os profissionais da limpeza urbana. Entre eles estão vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, mas a concessão dependerá de convenção ou acordo coletivo. Pelo texto aprovado pelos deputados, esses benefícios não deverão integrar a remuneração do trabalhador.
A proposta também contempla normas de segurança relacionadas tanto ao ambiente de trabalho quanto ao transporte desses profissionais. A descrição oficial apresentada pelo Senado destaca que o objetivo é estabelecer condições específicas para uma atividade considerada essencial e marcada pela exposição cotidiana a riscos.
Jornada de 6 horas
Outra mudança importante está no tempo de trabalho. O projeto determina jornada de seis horas por dia, limitada a 36 horas semanais. A medida procura estabelecer nacionalmente uma carga horária específica para os trabalhadores abrangidos pela futura legislação.
A redução e padronização da jornada ganham relevância especialmente pelas condições enfrentadas durante a coleta de resíduos, atividade que pode envolver exposição ao calor, chuva, materiais contaminados, objetos perfurocortantes, trânsito e esforço físico intenso.
Projeto pode custar R$ 5,9 bi por ano
A valorização da categoria, porém, vem acompanhada de uma discussão que deverá pesar durante a tramitação no Senado: quem financiará o novo piso.
Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a implantação da medida poderá provocar impacto financeiro de aproximadamente R$ 5,9 bilhões por ano para os cofres municipais.
Para tentar reduzir a pressão sobre as prefeituras, uma subemenda incorporada ao texto permite que a União utilize recursos do Fundo Social para auxiliar municípios no pagamento do piso nacional.
Há, entretanto, uma trava: os repasses utilizados para financiar a medida não poderão comprometer recursos do fundo destinados à educação.
O financiamento é um dos principais obstáculos enfrentados atualmente por projetos de pisos profissionais no Congresso. Levantamento publicado em julho mostra que o número de propostas desse tipo aumentou fortemente nos últimos anos, enquanto governos estaduais e municipais questionam a criação de novas despesas obrigatórias sem fontes permanentes de custeio.
Alcolumbre alertou para impacto dos pisos
O tema ganhou inclusive uma manifestação pública do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Em junho, ao comentar a quantidade de propostas envolvendo pisos salariais, jornadas e reajustes em tramitação, Alcolumbre alertou para o impacto financeiro acumulado dessas matérias sobre o poder público.
Na ocasião, mais de 30 propostas relacionadas a pisos e jornadas aguardavam análise no Senado. O presidente da Casa afirmou que a aprovação de uma categoria tende a aumentar a pressão para que outras também sejam contempladas e citou especificamente os garis entre as categorias com projetos aguardando deliberação.
A preocupação encontra respaldo em uma questão constitucional. Desde 2022, a Constituição estabelece exigências relacionadas à criação de despesas obrigatórias para estados e municípios, o que torna a indicação das fontes de financiamento um dos pontos centrais do debate legislativo.
Projeto começou em 2020
O PL 4.146/2020 é de autoria da ex-deputada Mara Rocha (AC) e outros parlamentares. A proposta passou por diferentes etapas de discussão na Câmara antes de chegar ao formato atualmente analisado pelo Senado.
Em junho de 2024, uma comissão da Câmara havia aprovado a regulamentação da profissão com piso equivalente a dois salários mínimos. Posteriormente, o texto sofreu modificações até chegar ao valor nominal de R$ 3.036, aprovado pela Câmara.
Ainda não está valendo
Apesar da repercussão entre trabalhadores da limpeza urbana, o piso de R$ 3.036 ainda não é lei e, portanto, não está em vigor.
No Senado, o PL 4.146/2020 está formalmente registrado e aguarda o prosseguimento da tramitação. A ficha oficial consultada neste domingo (30) registra a matéria no Plenário do Senado Federal.
Se os senadores aprovarem integralmente o texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para sanção ou veto do presidente da República. Caso o Senado faça alterações, o projeto terá de retornar aos deputados para nova análise.
A discussão coloca frente a frente dois aspectos que deverão dominar a tramitação: de um lado, a reivindicação pela valorização de uma categoria responsável diariamente pela limpeza das cidades e exposta a condições de risco; do outro, a preocupação de estados e, principalmente, municípios com os bilhões de reais necessários para transformar o novo piso dos garis em realidade.
Por Diário do Pará
