Aprovado em sessão na Assembleia Legislativa do Pará, o projeto segue para o aval do Executivo.
Durante a sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), desta quarta, 24, foi aprovado um projeto de lei que assegura aos consumidores paraenses o parcelamento, em no mínimo 12 meses, os débitos junto à concessionária de energia elétrica.
O PL especifica o período em que houve a proibição no corte desse serviço essencial no território paraense, ou seja, dos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2020. O autor do projeto é o deputado Eliel Faustino (DEM).
O projeto garante ainda o parcelamento da dívida sem o acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira, inclusive para os que já tenham parcelado e realizado a negociação das contas referente ao período em questão, devendo o débito ser recalculado, caso esta seja a preferência do consumidor.
Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que muitas pessoas e pequenos empresários, por não possuírem condições financeiras, deixaram de realizar o pagamento das contas de energia elétrica dos meses de março a julho do ano passado, gerando dificuldade para atualizar os débitos. A proposta oferece opções de parcelamento mais acessíveis.
As Comissões de Justiça, Finanças e Direito do Consumidor, da Alepa, emitiram pareceres favoráveis ao projeto, que segue para o Executivo.
Fonte: Portal Roma News
